DOC. 231.0060.7216.2384

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio.

1 - Na espécie, o ingresso policial no domicílio, sem mandado, foi motivado por denúncia anônima dando conta de que os agravados vendiam entorpecentes no local, circunstâncias que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, não constituem fundadas razões para a violação domiciliar.

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