DOC. 231.0060.7228.7153

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Forma de cálculo dos honorários advocatícios. Julgamento ultra petita. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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