DOC. 231.0060.7231.2694

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Embargos não conhecidos. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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