DOC. 231.0060.7279.5724

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude na busca pessoal realizada mediante tortura. Dilação probatória. Tráfico privilegiado. Anotações por atos infracionais. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - O acórdão atacado afastou, de modo suficiente, a alegada obtenção de provas por meio da tortura, argumentando que, além de contraditórias as versões apresentadas pelo agravante acerca das supostas agressões perpetradas pelos policiais, o laudo de lesões corporais atestara que «não houve ofensa à integridade corporal ou a saúde do paciente".

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