STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Entendimento mantido. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência do verbete da Súmula 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento acerca do tema.
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