DOC. 231.0060.7319.6951

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade. Ausência de citação. Pleito absolutório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88.

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