DOC. 231.0060.7320.7836

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execuçao de título judicial. Indébito tributário. Prescrição para o exercício da pretensão executória. Cinco anos a partir do trânsito em julgado. Interrupção pela citação. Recontagem do prazo, pela metade. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ. Acórdão recorrido cassado. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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