DOC. 231.0060.7335.1132

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência para o sistema federal. Lei 11.671/2008. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Indicação de fundamentos concretos. Possibilidade. Precedente. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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