STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir sentença sob a alegação de incompetência absoluta do juízo. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Neste Superior Tribunal, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão de a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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