DOC. 231.0060.7404.9260

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - In casu, à conta de suposta omissão no decisum, mostra-se evidente a busca indevida pela embargante de efeitos infringentes, o que é inviável na via eleita.

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