STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição que se impõe. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
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