DOC. 231.0060.7454.4277

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva 8.131/2000. Escalonamento vertical de militares. Ausência de liquidação da sentença. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de diferença de índices no escalonamento vertical legal que era feito na remuneração dos integrantes da PMMA, e tinha como base o soldo do Coronel até chegar ao valor do pago soldado. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem a resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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