DOC. 231.0060.7507.2430

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, no qual objetiva obter alíquota zero do IOF - Câmbio, prevista no Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I, em recursos provenientes de operações de exportação originalmente mantidos no exterior. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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