STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução. Alimentos. Filho menor impúbere. Flagrante ilegalidade. Não comprovada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - As alegações trazidas no writ, assim como no recurso ordinário, não demonstram, de plano, motivação para impedir a regular tramitação da execução de alimentos, uma vez que desacompanhadas de comprovação concreta de que o procedimento adotado na origem esteja violando o devido processo legal, mormente em razão da não decretação de prisão em face do devedor de alimentos até o momento da impetração.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito