DOC. 231.0060.7520.4381

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Erro de tipo e consunção. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Maior aumento na segunda fase. Fundamentação válida. Multirreincidente. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias postas nos presentes autos (erro de tipo e consunção) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame inaugural, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.

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