DOC. 231.0060.7526.1721

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular e acessórios. Nulidade. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o agravante praticou falta grave consistente na posse de aparelho celular e acessórios. Chegar a entendimento diverso acolhendo a pretensão absolutória/desclassificatória, reclama aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

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