DOC. 231.0060.7544.8632

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Deficiência de fundamentação recursal.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento.

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