STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença posteriormente confirmada pela corte de origem. Denúncia que descreve adequadamente os fatos e possibilita o exercício de defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida não recomendada socialmente. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que « fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021), como no caso.
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