STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do Tribunal de Justiça local para processar e julgar a ação rescisória. Usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Ausência de decisão de mérito, pelo STJ, em demanda anterior. Erro de fato. Pedido rescindendo acolhido pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que demanda o reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Dispositovos legais genéricos que não amparam a tese recursal. Súmula 284/STF. Regimento interno do tjmt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas pelos agravantes
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