DOC. 231.0060.7576.9853

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Duas circunstâncias desfavoráveis. Patamar de aumento proporcional. Antecedentes. Condenações antigas. Necessidade do prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

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