STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para conhecer em parte e desprover o apelo nobre. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial para definir seu alcance e extensão. Ademais, no caso concreto, ressoa inequívoco que a decisão anterior não tratou da controvérsia ora em debate - de modo que não há falar em coisa julgada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito