STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto à incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. (HC 422.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).
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