STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de débito tributário referente a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade em razão da alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ilegitimidade passiva e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
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