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DOC. 231.0060.7642.6361

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento de multa diária. Processo extinto. Coisa julgada. Condenação por litigância de má-fé e honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o recebimento de valor referente à multa diária de decisão transitada em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de coisa julgada e condenou-se o ora agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para também fixar honorários advocatícios.

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