STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Capítulo indenizatório relativo ao dano moral sofrido. Impossiblidade de rediscussão do título executivo. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em autos de ação civil pública, declarou liquido o capítulo indenizatório relativo ao dano moral sofrido. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido em razão da impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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