DOC. 231.0060.7650.8188

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Absolvição. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem conclui serem seguras as provas quanto à prática do crime de associação criminosa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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