DOC. 231.0060.7700.3248

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Laudo do exame de insanidade mental juntado aos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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