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DOC. 231.0060.7701.5451

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Litisconsórcio necessário. Legitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos.

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