DOC. 231.0060.7717.9936

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação da ale. Improcedência do pedido. Extinção da execução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Luzia Cecília de Faria contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento de parcelas relativas à incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares.

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