STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pretendida produção de prova documental. Requerimento motivadamente rejeitado na origem, pela irrelevância dos documentos. Juízo de admissibilidade da prova exercido nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - C abe às instâncias ordinárias, soberanas na delimitação do conjunto fático probatório, aferir quais provas são pertinentes e úteis para a resolução da causa e quais são desnecessárias, inadmitindo estas últimas, nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Fazendo-o de forma motivada, como procedeu o TJ/RS neste caso, a alteração de sua conclusão demandaria a revisão da m atéria fático probatória, inviável nesta instância
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