DOC. 231.0060.7763.2933

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória dos autos.

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