DOC. 231.0060.7807.5487

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal. Acórdão da apelação. Desnecessidade. Defesa devidamente intimada. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não é obrigatório que o acusado seja intimado pessoalmente do acórdão que julgou a apelação, sendo suficiente a intimação da defesa, conforme ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.

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