STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em ação anterior. Matéria não apreciada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido 1. «é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior» (agint no Resp. 1.979.608/pb, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).
2 - Ac órdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido.
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