DOC. 231.0060.7849.2261

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato novo. Agravo interno. Inovação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Dies a quo. Data do arbitramento definitivo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes.

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