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DOC. 231.0060.7858.6638

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Violação aa Lei 8.906/94, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a « alegação de que os autores/apelados somente teriam direito a honorários contratuais não merece guarida, visto que, restando comprovada a atuação destes durante a fase recursal da ação revisional, obtendo, inclusive, êxito parcial, com a modificação do julgado, mostra-se necessária a divisão da sucumbência, em valor proporcional à participação de cada um". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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