DOC. 231.0060.7898.2431

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e dos maus antecedentes. Supressão de instância. Qualificadora da escalada. Razoável demonstração probatória. Regime mais gravoso fundamentado. Ilegalidade não constatada. Mera reiteração de pedidos.

1 - Verificada a falta de análise pela instância a quo das alegações de afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, por falta de laudo, e dos maus antecedentes, por bis in idem e superação do período depurador, a análise nesse momento ensejaria indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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