STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido de revogação da pena assessória de inabilitação para conduzir veículo automotor não se coaduna com a finalidade do remédio heroico, que visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou estrangeiras em território brasileiro.
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