DOC. 231.0060.7918.5874

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dispositivo violado. Não indicação. Fundamentação. Recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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