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DOC. 231.0060.7975.3714

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de veras trabalhistas oriundas de contratos temporários por excepcional interesse público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para os pagamentos referentes a férias não gozadas, terço constitucional e gratificação natalina. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para afastar a prescrição da pretensão quanto do FGTS. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido.

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