DOC. 231.0110.8127.8894

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido quanto à licitude do uso da imagem do autor demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. 1.1.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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