DOC. 231.0110.8136.8936

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença de declaração da prescrição em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. URV do sintsep. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de julgado da Corte maranhense, referente ao pagamento das diferenças do índice de 3,17%. No Tribunal a quo, a ação foi improcedente.

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