STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Responsabilidade tributária. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal local expressamente se manifestou acerca da responsabilidade tributária da agravante, deixando clara a condição de contribuinte da apelante, de forma que eventual discordância não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, mas controvérsia de mérito em virtude de decisão contrária aos interesses da parte.
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