DOC. 231.0110.8199.4346

STJ. Processual civil. Administrativo. Recebimento de remuneração. Assessor jurídico. Lei local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ofensa a direito local. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de salário de R$ 4.941,88 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), desde 10/3/2017, além das parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado. Subsidiariamente, pugnou o pagamento do valor de R$ 5.748,00 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais), referente ao piso salarial dos advogados do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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