DOC. 231.0110.8224.8787

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade manifesta. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Possibilidade. Tema 1.143/STJ. Tese definida em recurso especial representativo de controvérsia. 3ª seção. Limite objetivo de mil maços de cigarros. Parecer do Ministério Público federal adotado.

1 - No caso, a defesa do agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ).

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