DOC. 231.0110.8251.1269

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca pessoal. Não ocorrência. Situação concreta justificadora da abordagem. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Quantidade e natureza do entorpecente utilizadas exclusivamente para modulação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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