DOC. 231.0110.8288.3840

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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