DOC. 231.0110.8302.0174

STJ. Processual civil. Petição avulsa. Agravo interno em agravo em recurso especial após o trânsito em julgado. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Encerrada a jurisdição do STJ, em face do trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 396, e/STJ, não é possível conhecer de petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira Ação Rescisória.

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