DOC. 231.0110.8347.7115

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória. Convenção de arbitragem. Alegação de violação da CF/88. STJ. Incompetência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio kompetenz- kompetenz. Precedentes do STJ. Cláusula compromissória. Existência de negociação paritária. Afastamento dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).