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DOC. 231.0110.8393.3226

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre rendimentos afastada na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.

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