STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de provento de aposentadoria no nível de enquadramento funcional que se encontra, o pagamento de Gratificação de Atividade Externa (GAE) e do terço constitucional de férias, tudo corrigido e os seus devidos reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a retificação do ato de aposentadoria, fazendo constar o enquadramento correto, a implantação da remuneração correspondente, com o pagamento das diferenças devidas. No Tribunal a quo, a remessa necessária não foi conhecida, mantendo-se a sentença.
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